Normas e Legislações
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PROTEÇÃO RADIOLÓGICA
Legislação
Normas e Protocolos
A Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº. 611 da ANVISA, publicada em 09 de dezembro de 2022, estabelece novas diretrizes para a Radiologia Diagnóstica e Intervencionista em ambito nacional e atualiza a RDC nº. 330, que revogou a Portaria nº. 453 do Ministério da Saúde, assim como a Resolução RE nº. 1016 da ANVISA.
A RDC nº. 611 traz novos conceitos para a área, atualiza conceitos antigos e tem por objetivo estabelecer todos os requisitos mínimos de segurança e qualidade para os serviços de saude que se utilizando de radiação ionizante e não ionizante, tais como a radiologia diagnóstica e intervencionista.
A ANVISA também publicou Instruções Normativas - IN, relativas à áreas especificas da radiologia diagnóstica e intervencionaista. Estas instruções normativas estabelecem condições mínimas de funcionamento dos equipamentos, os testes e avaliações a serem realizadas, bem como os níveis de tolerância e restrição para cada caso.
Seguem os links para a RDC nº. 611 e Instruções Normativas:
Alguns estados, tais como São Paulo, MInas Gerais e Santa Catarina possuem legislações especificas que tratam do assunto. Estas legislações estaduais, entre outras coisas, estabelece os requisitos de cadastramento e licenciamento dos profissionais e empresas que atuam na área.
Quando não há legislação estadual ou municipal especifica para cadastramento de profissionais e / ou empresas, prevalece a condição estalecida pela RDC nº. 330 para atuação profissional, ou seja, os testes de constância, levantamento radiométrico, radiação de fuga, treinamentos e desenvolvimento de programas ou protocolos deve ser realizado por um profissional legalmente habilitado, com formação e capacitação reconhecida. O físico médico, especialista em Física do Radiodiagnóstico, é um dos profissionais legalmente habilitados para este tipo de serviço.
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